Esta política complementa a Política de Privacidade e detalha o programa de adequação da Renan Eletro à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
1. Bases legais
Tratamos dados pessoais com fundamento em: execução de contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), legítimo interesse (art. 7º, IX) e consentimento (art. 7º, I) — sempre que aplicável.
2. Direitos do titular
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade a outro fornecedor.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento.
- Informação sobre compartilhamentos.
- Revogação do consentimento.
Solicitações: lrenasera34@gmail.com — respondemos em até 15 dias.
3. Encarregado pelo tratamento (DPO)
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da L. Renan Serpa Cardoso LTDA pode ser contatado por lrenasera34@gmail.com com o assunto "DPO/LGPD".
4. Incidentes de segurança
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD.
5. Transferência internacional
Quando utilizamos serviços com servidores no exterior (ex.: análise web, hospedagem), exigimos garantias contratuais compatíveis com a LGPD.
6. Retenção
Os dados são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais, em especial fiscais (5 anos) e comerciais.
7. ANPD
O titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio de gov.br/anpd.